AREsp 2301369 - ACORDAO

AREsp 2301369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se a peça como mero inconformismo; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nem admitir embargos com finalidade de prequestionamento constitucional, e não houve indicação de necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando-se a peça como mero inconformismo; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nem admitir embargos com finalidade de prequestionamento constitucional, e não houve indicação de necessidade de reexame fático-probatório que autorizasse modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.