EAREsp 2513123 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, caracterizando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, vício esse insanável e não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.6/STJ); foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Repositórios Oficiais De Jurisprudência, Vício Substancial Vs Vício Formal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Repositórios Oficiais De Jurisprudência Vício Substancial Vs Vício Formal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, caracterizando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, vício esse insanável e não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.6/STJ); foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.