AREsp 2739749 - DECISAO

AREsp 2739749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de feriados locais (25 e 26/01/2024) não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo documentos juntados posteriormente insuficientes; além disso houve preclusão em razão de petição anterior e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES; Embargante: CELIA MARIA NEVES ASDURIAN; Embargante: ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES; Embargante: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE; Embargante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Embargante: THAIS STELLA GERASSI PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Férias Forenses, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Férias Forenses Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

CELIA MARIA NEVES ASDURIAN

Embargante

ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE

Embargante

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

THAIS STELLA GERASSI PARENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação de feriados locais (25 e 26/01/2024) não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo documentos juntados posteriormente insuficientes; além disso houve preclusão em razão de petição anterior e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)