AREsp 2563620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e com a exigência constitucional de fundamentação; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir a matéria e não sanar vício de omissão, e não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício nem reexaminar decisões adotadas por membros do próprio Tribunal, devendo ser respeitada a competência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema 339 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdãos conforme Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e com a exigência constitucional de fundamentação; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir a matéria e não sanar vício de omissão, e não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício nem reexaminar decisões adotadas por membros do próprio Tribunal, devendo ser respeitada a competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.