AREsp 2784196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo assim na hipótese de não conhecimento prevista no Regimento Interno e na jurisprudência, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios e se adverte sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ESUSA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESUSA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Omissão alegada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa