AREsp 2741363 - DECISAO

AREsp 2741363 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local (dias 28 e 29 de março), de modo que o documento juntado posteriormente não pôde ser conhecido por preclusão; ademais, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando a existência de feriados locais e o calendário apresentado
  2. 2 Se o documento acostado após a interposição do recurso poderia suprir a comprovação de feriado local e afastar a preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local (dias 28 e 29 de março), de modo que o documento juntado posteriormente não pôde ser conhecido por preclusão; ademais, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).