EAREsp 2466966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (consoante Súmula n. 182/STJ e dispositivos aplicáveis), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e configurando os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: WILDES OLIVEIRA DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WILDES OLIVEIRA DE JESUS

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (consoante Súmula n. 182/STJ e dispositivos aplicáveis), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e configurando os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados