REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pela embargante foram devidamente enfrentadas, a alegada omissão relativa às normas da ANA não existe no decisum, e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas, razão pela qual manteve-se a modulação parcial dos efeitos e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Condomínio Itaipava All Suítes; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI; Impugnante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Impugnante: Instituto Trata Brasil - ITB; Impugnante: Águas do Imperador S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Tema 414/stj, Franquia De Consumo
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Metodologia De Cálculo Da Tarifa Tema 414/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Condomínio Itaipava All Suítes

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI

Impugnante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Impugnante

Instituto Trata Brasil - ITB

Impugnante

Águas do Imperador S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Modulação parcial de efeitos do julgamento nos termos do art. 927, § 3º, do CPC
  3. 3 Legalidade das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto para condomínios com um único hidrômetro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pela embargante foram devidamente enfrentadas, a alegada omissão relativa às normas da ANA não existe no decisum, e os embargos não são meio para rediscutir questões já decididas, razão pela qual manteve-se a modulação parcial dos efeitos e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator