REsp 2093889 - ACORDAO

REsp 2093889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o termo inicial da prescrição anual é a data do sinistro e que o aviso de sinistro apenas suspende o prazo (Súmula 229/STJ), e ressaltando que o pedido de alteração implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Aviso De Sinistro (suspensão Vs Interrupção), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Aviso De Sinistro (suspensão Vs Interrupção) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prescrição da pretensão securitária e definição do termo inicial
  3. 3 Efeito da comunicação/aviso de sinistro sobre o prazo prescricional (suspensão ou interrupção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as questões relevantes, aplicando o entendimento de que o termo inicial da prescrição anual é a data do sinistro e que o aviso de sinistro apenas suspende o prazo (Súmula 229/STJ), e ressaltando que o pedido de alteração implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.