AREsp 2761146 - DECISAO

AREsp 2761146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida, justificando também a advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida, justificando também a advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).