AREsp 2721493 - DECISAO

AREsp 2721493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não se mostra cabível a via dos embargos para reabrir discussão do mérito ou para rediscutir pontos já decididos; aplicou-se entendimento consolidado em precedentes e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão por ocasião da fundamentação sobre dispositivos legais apontados
  2. 2 Ligação entre o objeto do agravo interno e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §10 do CPC em caso de perda do objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não se mostra cabível a via dos embargos para reabrir discussão do mérito ou para rediscutir pontos já decididos; aplicou-se entendimento consolidado em precedentes e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.