AREsp 2783621 - DECISAO

AREsp 2783621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada e fundamentada; houve advertência sobre aplicação de multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SIVAL TRAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SIVAL TRAMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, sendo necessária refutação efetiva, individualizada e fundamentada; houve advertência sobre aplicação de multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa