AREsp 2600172 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar-se sobre o quadro probatório e sobre prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Prequestionamento, Vícios Do Art. 619 Do CPP, Indulto (decreto 11.302/2022)
Case Brief
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Parties
ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não são apontados vícios do art. 619 do CPP
- 2 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento e aplicação de indulto derivado do Decreto 11.302/2022
- 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto ao prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a manifestar-se sobre o quadro probatório e sobre prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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