AREsp 2531658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, não havendo vícios de omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificariam embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, não havendo vícios de omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do agravo regimental.