HC 935390 - ACORDAO

HC 935390 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as alegadas 'omissões' configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível o recurso nem, na ausência de vício, a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Prisão Provisória, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Detração Prisão Provisória Agravo Regimental Súmula 182/stj Rediscussão Do Julgado

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à detração de prisão provisória
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as alegadas 'omissões' configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, não sendo cabível o recurso nem, na ausência de vício, a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração