EAREsp 2571142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade); ficou caracterizado que o embargante busca rediscutir matéria já analisada e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: Rafael Carlos; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Carlos

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da Quinta Turma que manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial?
  2. 2 É admissível conhecer-se do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade); ficou caracterizado que o embargante busca rediscutir matéria já analisada e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.