AREsp 2560004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito já decidida; e, como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as matérias de mérito suscitadas no recurso especial não podem ser apreciadas.

Parties
Embargante: LATICINIOS SAO JOAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LATICINIOS SAO JOAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Efeito da não ultrapassagem do juízo de admissibilidade sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito já decidida; e, como o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as matérias de mérito suscitadas no recurso especial não podem ser apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.