REsp 2104151 - ACORDAO

REsp 2104151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificável pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para afastar repercussão geral e justificar negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificável pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.