HC 877395 - ACORDAO

HC 877395 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava apenas a rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDILSON JANUARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva

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Parties

EDILSON JANUARIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava apenas a rediscussão de matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados