REsp 2175062 - DECISAO

REsp 2175062 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, o acórdão que conheceu e rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre os pontos indicados nos embargos.

Parties
Exequente: Osmarino Santos Campos; Exequente: Sabino Paulo Fernandes; Exequente: Roberto Cesar Sarmento da Silva; Exequente: Oduvaldo Raimundo Fabiano Alho; Exequente: Rinaldo Toscano de Sousa; Executado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Específica Sobre Pontos Suscitados Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Osmarino Santos Campos

Exequente

Sabino Paulo Fernandes

Exequente

Roberto Cesar Sarmento da Silva

Exequente

Oduvaldo Raimundo Fabiano Alho

Exequente

Rinaldo Toscano de Sousa

Exequente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Específica Sobre Pontos Suscitados Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 natureza dos honorários (cumprimento de sentença coletiva individualizado vs. verba por rejeição da impugnação; Súmula 519/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma específica, as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, o acórdão que conheceu e rejeitou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para que se manifeste sobre os pontos indicados nos embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração