HC 896065 - ACORDAO

HC 896065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitamente considerado as peculiaridades do caso e informado que os autos estavam conclusos para sentença; aplicou-se a Súmula 52/STJ diante da instrução encerrada, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: JOAO CLAUDIO CIUFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 52/stj, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Prova E Reexame De Fatos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 52/stj Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

JOAO CLAUDIO CIUFFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ diante de instrução encerrada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitamente considerado as peculiaridades do caso e informado que os autos estavam conclusos para sentença; aplicou-se a Súmula 52/STJ diante da instrução encerrada, e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.