AREsp 2290766 - ACORDAO

AREsp 2290766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos acórdãos apontados; os julgados foram claros quanto ao desprovimento, não conhecimento ou rejeição dos recursos e, assim, o instrumento não é adequado para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação da parte, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RONALDO ANTONIO LACAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Rediscussão Do Mérito Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ANTONIO LACAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição nos acórdãos apontados pelo embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos acórdãos apontados; os julgados foram claros quanto ao desprovimento, não conhecimento ou rejeição dos recursos e, assim, o instrumento não é adequado para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação da parte, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.