REsp 2082016 - ACORDAO

REsp 2082016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria de fato que exigiria reexame probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: S. A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

S. A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e marco inicial da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria de fato que exigiria reexame probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida nem possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.