AREsp 2030206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargante: ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Execução De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Execução De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória ou interpretação contratual em embargos de declaração e em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração