AREsp 2695967 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas visavam apenas à rediscussão do mérito e não a sanar vício apontado, além de haver óbice de admissibilidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CACHOEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Rediscussão do julgado e efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas visavam apenas à rediscussão do mérito e não a sanar vício apontado, além de haver óbice de admissibilidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração