EAREsp 2429767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; a impugnação apresentada foi genérica e não específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a mera irresignação da parte não autoriza embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUCINEA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022, Irresignação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022 Irresignação

Case Brief

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Parties

LUCINEA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; a impugnação apresentada foi genérica e não específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a mera irresignação da parte não autoriza embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.