RHC 200506 - ACORDAO

RHC 200506 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o julgado enfrentou adequadamente as questões, verificou a existência de investigação robusta e indícios suficientes de autoria e materialidade, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito ou permitir dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Justa Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 se os argumentos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade e justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o julgado enfrentou adequadamente as questões, verificou a existência de investigação robusta e indícios suficientes de autoria e materialidade, e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito ou permitir dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.