AREsp 2457009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque são tempestivos mas não demonstraram vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para o desprovimento do agravo regimental, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para suplantar a aplicação da Súmula nº 83/STJ sem cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrabando, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contrabando Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que rejeitou o agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são tempestivos mas não demonstraram vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou omissão); a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para o desprovimento do agravo regimental, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito nem para suplantar a aplicação da Súmula nº 83/STJ sem cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados