REsp 2143655 - ACORDAO

REsp 2143655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as alegações embargantes visam reexame do mérito e de questões já apreciadas, o que é vedado em embargos de declaração, e o recurso anterior foi considerado deficiente/inapto, atraindo aplicação de súmulas impeditivas.

Parties
Embargante: Liva Participações Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Matéria De Fato, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Liva Participações Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame do julgado vedada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as alegações embargantes visam reexame do mérito e de questões já apreciadas, o que é vedado em embargos de declaração, e o recurso anterior foi considerado deficiente/inapto, atraindo aplicação de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.