HC 923524 - ACORDAO

HC 923524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está bem fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão; além disso, não se demonstrou a existência de fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e domiciliar, razão pela qual a decisão que declarou a nulidade da abordagem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para justificar busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está bem fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão; além disso, não se demonstrou a existência de fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e domiciliar, razão pela qual a decisão que declarou a nulidade da abordagem foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.