REsp 1670101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e já foram tratadas no acórdão quanto à ausência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão +2 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão quanto à alegação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos visavam rediscussão do julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e já foram tratadas no acórdão quanto à ausência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.