MS 30413 - ACORDAO

MS 30413 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reaplicar argumentos já apreciáveis, conduta inadequada na via eleita, e o mandado de segurança não se configura como sucedâneo recursal, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar sua admissão (Súmula 267/STF).

Parties
Embargante: Adailton Luiz Tino Cesca e Outros; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 267/stf, Princípio Da Congruência/adstrição
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 267/stf Princípio Da Congruência/adstrição

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Parties

Adailton Luiz Tino Cesca e Outros

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial fracionária ou de relator (Súmula 267/STF)
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento dos argumentos deduzidos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e reaplicar argumentos já apreciáveis, conduta inadequada na via eleita, e o mandado de segurança não se configura como sucedâneo recursal, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar sua admissão (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possível arquivamento e aplicação de multa no caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes