AREsp 2794169 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque houve omissão na decisão impugnada ao não apreciar a existência da decisão de admissibilidade do recurso especial relativa ao embargante, o que justificou anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: RAFAEL DE SENA VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SENA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à existência de decisão de admissibilidade do recurso especial relacionada ao embargante
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada