AREsp 2568539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque comprovada a indisponibilidade do sistema eletrônico que prorrogou o prazo, tornando tempestivo o agravo regimental protocolizado em 01/04/2024; contudo, o agravo, embora conhecido, deve ser negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Regimental, Peticionamento Eletrônico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Regimental Peticionamento Eletrônico Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico justifica a prorrogação de prazo para interposição de recursos
  2. 2 Se o agravo regimental foi tempestivo
  3. 3 Se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque comprovada a indisponibilidade do sistema eletrônico que prorrogou o prazo, tornando tempestivo o agravo regimental protocolizado em 01/04/2024; contudo, o agravo, embora conhecido, deve ser negado provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.