HC 913456 - ACORDAO

HC 913456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os pedidos refletem mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, cujo reexame implicaria análise de fatos e provas vedada nesta instância; ademais, a ausência de documentação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações pretéritas impede o afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus impede nova apreciação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os pedidos refletem mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, cujo reexame implicaria análise de fatos e provas vedada nesta instância; ademais, a ausência de documentação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações pretéritas impede o afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.