REsp 2169468 - DECISAO

REsp 2169468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação considerada ocorreu em 19/02/2024 por cair 18/02/2024 em domingo, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/03/2024, e o Recurso Especial foi interposto em 12/03/2024, intempestivamente; não foi comprovado o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, o juízo de admissibilidade é passível de reanálise pelo STJ.

Parties
Embargante: ALDAIR DE SOUSA PAIVA; Embargante: HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação, Juízo De Admissibilidade, Tempestividade, Sistemas Eletrônicos
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Juízo De Admissibilidade Tempestividade Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Parties

ALDAIR DE SOUSA PAIVA

Embargante

HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Contagem de prazo diante de intimação em domingo
  3. 3 Efeito de certidão/declaração de tempestividade expedida pelo tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação considerada ocorreu em 19/02/2024 por cair 18/02/2024 em domingo, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/03/2024, e o Recurso Especial foi interposto em 12/03/2024, intempestivamente; não foi comprovado o alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal de origem; ademais, o juízo de admissibilidade é passível de reanálise pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)