AREsp 2756059 - DECISAO

AREsp 2756059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, aplicando-se a legislação vigente à data da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o vício é insanável, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Parties
Embargante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo em 09.07.2024 impediria o reconhecimento da intempestividade apontada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, aplicando-se a legislação vigente à data da intimação, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o vício é insanável, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)