AREsp 2771782 - DECISAO

AREsp 2771782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), e a pretensão de rediscutir matéria decidida não é sanável por embargos; declarou-se ainda a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO MARIA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA DAS DORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência das Súmulas 83 e 7 do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), e a pretensão de rediscutir matéria decidida não é sanável por embargos; declarou-se ainda a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).