AREsp 2768946 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão monocrática manteve-se e foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)