AREsp 2735711 - DECISAO

AREsp 2735711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na conformidade do acórdão com entendimento reiterado (recursos repetitivos) e, após a vigência do CPC/2015, a impugnação cabível é por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, de modo que o agravo em recurso especial era incabível e não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Distinguishing, Sustação/sobrestamento De Feito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Distinguishing Sustação/sobrestamento De Feito

Case Brief

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Possível omissão na decisão quanto à distinção fática (distinguishing) do Tema n.º 962/STF
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até julgamento do Tema n.º 1.237/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na conformidade do acórdão com entendimento reiterado (recursos repetitivos) e, após a vigência do CPC/2015, a impugnação cabível é por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, de modo que o agravo em recurso especial era incabível e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)