AREsp 2788469 - DECISAO

AREsp 2788469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatadas omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impugnação essa que deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO BARBOSA SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBOSA SANTANA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatadas omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impugnação essa que deveria ter sido feita por meio do Agravo em Recurso Especial, não havendo, portanto, vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.