AREsp 2755363 - DECISAO

AREsp 2755363 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impedindo o exame de mérito do recurso especial por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e por preclusão da impugnação efetuada fora do momento adequado (interposição do agravo). A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos de declaração foi considerada inadequada.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Fator Acidentário De Prevenção (fap)

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impedindo o exame de mérito do recurso especial por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e por preclusão da impugnação efetuada fora do momento adequado (interposição do agravo). A tentativa de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos de declaração foi considerada inadequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)