AREsp 2786247 - DECISAO

AREsp 2786247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão agravada corretamente apontou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial e a sua ausência causa preclusão; a matéria suscitada configura mero inconformismo e não hipótese adequada para acolhimento de embargos declaratórios; aplicou-se, ainda, o risco de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HAROLDO PEDRO GIANEZINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Decadência, Omissão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Decadência Omissão

Case Brief

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Parties

HAROLDO PEDRO GIANEZINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do fundamento de interposição do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão agravada corretamente apontou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo essa impugnação exigida no Agravo em Recurso Especial e a sua ausência causa preclusão; a matéria suscitada configura mero inconformismo e não hipótese adequada para acolhimento de embargos declaratórios; aplicou-se, ainda, o risco de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa