AREsp 2716666 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; não cabe majoração de honorários sucumbenciais recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento, além do Enunciado Administrativo n.7 limitar o arbitramento de honorários recursais.

Parties
Embargante: GERALDO APARECIDO SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento

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Parties

GERALDO APARECIDO SOARES e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §§2º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; não cabe majoração de honorários sucumbenciais recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento, além do Enunciado Administrativo n.7 limitar o arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.