AREsp 2754423 - DECISAO

AREsp 2754423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada pronunciou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se houve omissão, erro de premissa ou obscuridade na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada pronunciou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.