AREsp 2431559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o que se nota é mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 1.018 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, LINDB
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182 STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas (7, 283, 284) e distinção do Tema 1.018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o que se nota é mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, que decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.