REsp 1855343 - DECISAO

REsp 1855343 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas exerceu juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC), não havendo omissão que justificasse embargos de declaração, tampouco prejuízo às partes ou interesse recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: OSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Regimental
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recurso Especial Agravo Interno Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

OSEC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de fundamentação do juízo de retratação
  3. 3 Interesse recursal contra decisão de relator que reconsidera para reanalisar recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas exerceu juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC), não havendo omissão que justificasse embargos de declaração, tampouco prejuízo às partes ou interesse recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.