AREsp 2548639 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastamento da contribuição previdenciária com base no art. 4º, §4º, do Decreto‑Lei 2.318/1986 não tem amparo normativo apto a sustentar o recurso especial (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Contribuição Previdenciária Sobre Menores Aprendizes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

Case Brief

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Parties

Bremen Importadora de Equipamentos para Lubrificação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de afastamento da contribuição previdenciária com base no art. 4º, §4º, do Decreto‑Lei 2.318/1986 não tem amparo normativo apto a sustentar o recurso especial (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica ao fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.