REsp 2128363 - DECISAO

REsp 2128363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão recorrida enfrentou adequadamente a questão, as provas juntadas (SISBAJUD e SERASAJUD) não demonstraram incapacidade financeira, e embargos de declaração não são meio para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Prova, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Prova Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à documentação juntada à fl. 878e apta a autorizar a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a certidão de bloqueio via SISBAJUD e decisão de inclusão no cadastro SERASAJUD demonstram incapacidade financeira
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão recorrida enfrentou adequadamente a questão, as provas juntadas (SISBAJUD e SERASAJUD) não demonstraram incapacidade financeira, e embargos de declaração não são meio para reexaminar provas ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Após, retornem os autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 893/913e.