AREsp 2250822 - DECISAO

AREsp 2250822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a análise da alegada abusividade do voto exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Abusividade Do Voto Em Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Abusividade Do Voto Em Assembleia Geral De Credores Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 abusividade do voto na Assembleia Geral de Credores
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a análise da alegada abusividade do voto exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.